Guia de Participação - Consulta Pública

A consulta pública é um processo democrático que permite aos cidadãos, empresas, organizações e especialistas participarem na elaboração de leis que afetarão o sistema de segurança social em Angola.

Documentos em Consulta:

LBPS - Lei de Bases da Protecção Social
CPPEDSS - Código de Procedimento de Pagamento e Execução das Dívidas à Segurança Social

2. Como Participar?

O formulário de contribuição está dividido em 3 passos simples para facilitar o envio da sua participação:

📝 Passo 1 de 3 - Identificação

Forneça seus dados pessoais para identificação:

Nome Completo *
Como prefere ser identificado?
E-mail *
Para receber confirmação do envio da sua contribuição
Telefone
Campo opcional - Apenas se desejar ser contactado

💡 Dica: Certifique-se de que o email está correto para receber a confirmação.

🎯 Passo 2 de 3 - Referência e Tipo de Contribuição

Especifique sobre qual documento e de que forma deseja contribuir:

📄 Documento Alvo *

Selecione qual proposta de lei deseja comentar:

🛡️ Proposta de Lei de Bases da Protecção Social
⚖️ Proposta de Lei que Aprova o Código do Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social

🏷️ Tipo de Contribuição *

Escolha o tipo de participação que melhor descreve sua contribuição:

💡 Sugestão - Propor melhorias ou novos elementos ao texto
🔍 Crítica - Apontar problemas ou aspectos negativos
❓ Dúvida - Solicitar esclarecimentos sobre o conteúdo
✏️ Alteração - Propor mudança específica na redação
👍 Apoio - Manifestar concordância com o texto

# Ref. Artigo / Capítulo (Opcional)

Se sua contribuição se refere a um artigo ou capítulo específico, você pode selecioná-lo aqui.

Dica: Use o filtro de busca para encontrar o artigo rapidamente

✍️ Passo 3 de 3 - Sua Contribuição

Escreva sua contribuição de forma detalhada e clara:

📝 SUA CONTRIBUIÇÃO * (MÍN. 50 CARACTERES)

Escreva aqui sua contribuição detalhada:

Seja claro e objetivo na sua exposição
Fundamente suas observações com argumentos
Se for uma alteração, sugira a nova redação
Mínimo de 50 caracteres para ser válida

* A CONTRIBUIÇÃO É OBRIGATÓRIA

📎 Anexar Arquivo (Opcional)

Você pode anexar documentos que complementem sua contribuição:

Formatos aceitos: PDF ou DOCX
Tamanho máximo: até 5MB
Uso recomendado: Documentos técnicos, pareceres, tabelas comparativas, etc.

✅ Pronto para Enviar?

Antes de clicar em "Enviar Contribuição", certifique-se de que:

Todos os campos obrigatórios (*) estão preenchidos
O email está correto
O documento alvo foi selecionado
O tipo de contribuição está escolhido
O texto tem no mínimo 50 caracteres

✉️ Você receberá uma confirmação por email após o envio!

3. Dicas para Uma Boa Contribuição

💡 Recomendações Importantes:

Seja específico - Quanto mais detalhada sua contribuição, melhor será analisada
Indique o artigo/capítulo - Se sua contribuição se refere a uma parte específica do documento
Fundamente suas observações - Explique os motivos das suas sugestões ou críticas
Seja construtivo - Ao apontar problemas, sugira soluções práticas
Revise antes de enviar - Verifique ortografia e clareza do texto
Escolha o tipo correto - Selecione a categoria que melhor descreve sua participação
Respeite o mínimo de 50 caracteres - Contribuições muito curtas podem não ser analisadas
Use anexos quando necessário - Documentos técnicos ajudam a fundamentar sua contribuição

4. Tipos de Contribuição Explicados

💡 Sugestão

Use quando quiser propor melhorias, complementos ou acréscimos ao texto da lei sem necessariamente apontar um problema. É uma contribuição positiva que enriquece o documento.

Exemplo: "Sugiro incluir no artigo X uma referência aos trabalhadores informais..."

🔍 Crítica

Use para apontar problemas, inconsistências, lacunas ou aspectos negativos que precisam ser revistos ou corrigidos no texto proposto.

Exemplo: "O artigo X apresenta contradição com o artigo Y porque..."

❓ Dúvida

Use quando tiver dúvidas sobre o significado, aplicação ou alcance de algum dispositivo legal. Solicite esclarecimentos para melhor compreensão.

Exemplo: "Não está claro se o artigo X se aplica também a trabalhadores por conta própria..."

✏️ Alteração

Use quando quiser sugerir uma redação alternativa para um artigo, parágrafo ou trecho específico. Inclua a redação atual e a proposta de nova redação.

Exemplo: "Proponho alterar o artigo X de '...' para '...'"

👍 Apoio

Use para manifestar concordância e apoio ao texto proposto. Indique por que considera o texto adequado e os benefícios que trará.

Exemplo: "Concordo plenamente com o artigo X porque promove a inclusão..."

Guia de Participação na Consulta Pública

1. Sobre a Consulta Pública