CONSULTA PÚBLICA
- LBPS - Lei de Bases da Protecção Social
- CPPEDSS - Código de Procedimento de Pagamento e Execução
das Dívidas à Segurança Social
Tempo Restante para Contribuir
Não perca a oportunidade de participar activamente num processo de consulta pública que contribui para o aperfeiçoamento do sistema de protecção social.
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Período de Recolha de Contribuições: Entre os dias 02 a 18 de Fevereiro de 2026
Importante: Após o prazo, não será possível enviar mais contribuições.
Objectivos da Consulta Pública
Construindo juntos a segurança social em Angola
Participação Activa
Promover a participação activa dos cidadãos, empresas e organizações na construção das políticas de segurança social em Angola.
Aperfeiçoamento
Recolher sugestões, críticas e propostas que contribuam para o aperfeiçoamento da legislação de segurança social angolana.
Documentos em Consulta
Consulte os documentos oficiasi das Propostas de Lei e contribua